Na ADC 49, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por não haver circulação jurídica.
Empresas com filiais em mais de um estado devem revisar o aproveitamento de créditos e a documentação fiscal das transferências.
Direito Trabalhista
A nova legislação impõe obrigações específicas para empresas com CIPA, exigindo canais de denúncia, código de conduta e treinamentos.
Direito Cível
Mais do que formalidade, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é peça central na proteção de profissionais e instituições de saúde.
Direito Digital
A coleta e o tratamento de dados pessoais de empregados exige base legal específica e o atendimento aos princípios da LGPD.
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